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Acórdão nº 00019 de 1938

Acórdão nº 00019 de 1938

  • AC00297
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00019 de 1938 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00019 de 1938

  • AC00297
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00019 de 1938 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00019 de 1939

Acórdão nº 00019 de 1939

  • AC00294
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00019 de 1939

  • AC00294
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00020 de 1939

  • AC00310
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17992 - 1939 - Acórdão nº 00020 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00020 de 1943

Acórdão nº 00020 de 1943

  • AC00308
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13564 - 1943 - Acórdão nº 00020 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00020 de 1943

  • AC00308
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13564 - 1943 - Acórdão nº 00020 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00021 de 1940

Acórdão nº 00021 de 1940

  • AC00320
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00021 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00021 de 1940

  • AC00320
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00021 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00021 de 1942

Acórdão nº 00021 de 1942

  • AC00329
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17459 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00021 de 1942

  • AC00329
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17459 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00021 de 1943

  • AC00323
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11844 - 1943 - Acórdão nº 00021 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00021 de 1945

  • AC00316
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14762 - 1945 - Acórdão nº 00021 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00021 de 1945

Acórdão nº 00021 de 1945

  • AC00316
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14762 - 1945 - Acórdão nº 00021 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00022 de 1940

Acórdão nº 00022 de 1940

  • AC00337
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13479 - 1940 - Acórdão nº 00022 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00022 de 1940

  • AC00337
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 13479 - 1940 - Acórdão nº 00022 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00022 de 1940

Acórdão nº 00022 de 1940

  • AC00335
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01358 - 1940 - Acórdão nº 00022 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00022 de 1940

  • AC00335
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01358 - 1940 - Acórdão nº 00022 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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