- AC00775
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 14442 - 1935 - Acórdão nº 00050 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14442 - 1935 - Acórdão nº 00050 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14442 - 1935 - Acórdão nº 00050 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09171 - 1932 - Acórdão nº 00050 de 1932 - Relator: Astolfo Henrique Serra
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Processo nº 09171 - 1932 - Acórdão nº 00050 de 1932 - Relator: Astolfo Henrique Serra
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Processo nº 16390 - 1943 - Acórdão nº 00049 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21583 - 1942 - Acórdão nº 00049 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 13020 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 06073 - 1940 - Acórdão nº 00048 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 02325 - 1945 - Acórdão nº 00047 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12896 - 1943 - Acórdão nº 00047 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo