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Acórdão nº 00039 de 1945

  • AC00605
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13595 - 1945 - Acórdão nº 00039 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00040 de 1945

  • AC00619
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09747 - 1945 - Acórdão nº 00040 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00040 de 1945

Acórdão nº 00040 de 1945

  • AC00619
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09747 - 1945 - Acórdão nº 00040 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00041 de 1939

  • AC00640
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00045 de 1945

Acórdão nº 00045 de 1945

  • AC00696
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17562 - 1945 - Acórdão nº 00045 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00045 de 1945

  • AC00696
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17562 - 1945 - Acórdão nº 00045 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00046 de 1945

Acórdão nº 00046 de 1945

  • AC00710
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00992 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00046 de 1945

  • AC00710
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00992 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00047 de 1944

Acórdão nº 00047 de 1944

  • AC00724
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14568 - 1944 - Acórdão nº 00047 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00047 de 1944

  • AC00724
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14568 - 1944 - Acórdão nº 00047 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00048 de 1945

Acórdão nº 00048 de 1945

  • AC00738
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11289 - 1945 - Acórdão nº 00048 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00048 de 1945

  • AC00738
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11289 - 1945 - Acórdão nº 00048 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00049 de 1944

Acórdão nº 00049 de 1944

  • AC00761
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18647 - 1944 - Acórdão nº 00049 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00049 de 1944

  • AC00761
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18647 - 1944 - Acórdão nº 00049 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00051 de 1944

Acórdão nº 00051 de 1944

  • AC00794
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17022 - 1944 - Acórdão nº 00051 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00051 de 1944

  • AC00794
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17022 - 1944 - Acórdão nº 00051 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00052 de 1942

Acórdão nº 00052 de 1942

  • AC00801
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00259 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00052 de 1942

  • AC00801
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00259 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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