- AC14602
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 07261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 07261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 29038 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 07053 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00296 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08556 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 08743 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00253 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 03595 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00278 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08841 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00209 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 28917 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09226 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00257 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00267 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08741 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09750 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08663 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz