Processo nº 19575 - 1945 - Acórdão nº 00351 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 21106 - 1945 - Acórdão nº 00426 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11926 - 1945 - Acórdão nº 00913 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 12772 - 1945 - Acórdão nº 01041 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 08539 - 1945 - Acórdão nº 00838 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21480 - 1945 - Acórdão nº 00447 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 21042 - 1945 - Acórdão nº 00725 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 01229 - 1945 - Acórdão nº 00632 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 09060 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04168 - 1945 - Acórdão nº 00701 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 25607 - 1945 - Acórdão nº 00919A de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11932 - 1945 - Acórdão nº 01081 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 14804 - 1945 - Acórdão nº 00611 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 11288 - 1945 - Acórdão nº 01054 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06325 - 1945 - Acórdão nº 00598 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18800 - 1945 - Acórdão nº 00510 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22470 - 1945 - Acórdão nº 00826 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 21121 - 1945 - Acórdão nº 00473 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 16390 - 1945 - Acórdão nº 00472 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 23028 - 1945 - Acórdão nº 00565 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha