- AC17856
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08660 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08660 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08896 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00299 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 05489 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21327 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
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Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00282 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00274 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00289 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00307 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00631 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00232 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
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Processo nº 09036 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08579 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00266 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08523 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08342 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03757 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00324 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos