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Acórdão nº 00222 de 1942

Acórdão nº 00222 de 1942

  • AC03294
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22888 - 1942 - Acórdão nº 00222 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00233 de 1944

Acórdão nº 00233 de 1944

  • AC03427
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23046 - 1944 - Acórdão nº 00233 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00239 de 1943

Acórdão nº 00239 de 1943

  • AC03497
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11056 - 1943 - Acórdão nº 00239 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00243 de 1942

Acórdão nº 00243 de 1942

  • AC03544
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17100 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00281 de 1939

Acórdão nº 00281 de 1939

  • AC03993
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 4665 - 1939 - Acórdão nº 00281 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00281 de 1939

  • AC03993
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 4665 - 1939 - Acórdão nº 00281 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00291 de 1943

Acórdão nº 00291 de 1943

  • AC04109
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00201 - 1943 - Acórdão nº 00291 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00300 de 1939

  • AC04225
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04142 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00320 de 1942

Acórdão nº 00320 de 1942

  • AC04442
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23391 - 1942 - Acórdão nº 00320 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00333 de 1939

  • AC04566
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02959 - 1939 - Acórdão nº 00333 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

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