- AC03294
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 22888 - 1942 - Acórdão nº 00222 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22888 - 1942 - Acórdão nº 00222 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 05526 - 1940 - Acórdão nº 00428 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 20625 - 1942 - Acórdão nº 00150 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Reclamação Trabalhista nº 4.490/1935
O Departamento Nacional do Trabalho encaminhou ao CNT a reclamação de Alvaro Pinto de Oliveira, suspenso sob a acusação de ter provocado uma briga no Banco Hollandêz Unido, onde trabalhava. Uma vez que nada ficou provado por meio de inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou a sua reintegração ao serviço com todas as vantagens legais. Porém, o funcionário, quando tomou conhecimento da sentença, já trabalhava em outro local e não demonstrou interesse em ser readmitido.
Reclamação Trabalhista nº 6.065/1937
Octavio Toledo Assumpção reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho a sua reintegração nos serviços do The Bank of London, em virtude da dispensa do British Bank of South América. Resolveu a Segunda Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente a reclamação e determinar a reintegração do reclamante nos serviços do Bank of London. O Bank London apresentou embargos à decisão. A Câmara de Justiça do Trabalho, por maioria de votos, conheceu os embargos opostos e os recebeu para reformar a decisão embargada, homologada, em consequência a renúncia do embargado.
Reclamação Trabalhista nº 6.064/1937
O Sr. Jorge Giannetti reclamou de sua dispensa do The British Bank of South América em virtude da sua liquidação e pediu ao CNT que tomasse providências no sentido de ser aproveitado no Bank of London (liquidante). O CNT julgou improcedente a reclamação, de acordo com parecer da procuradoria a despacho do Senhor Ministro do Trabalho, afirmando que cabe apenas ao reclamante o direito de receber uma indenização correspondente ao tempo de serviço prestado ao British Bank, conforme a Lei nº 62, de 1935.
Reclamação Trabalhista nº 14.267/1933
Marcelino de Aguiar pediu reintegração ao seu cargo de conferente pesador da Estação de Antina, por ter mais de dez anos de serviços prestados. O CNT julgou procedente a reclamação, determinando tanto a reintegração do funcionário ao cargo que ocupava, como o pagamento de todos os seus vencimentos.
Reclamação Trabalhista nº 3.039/1934
Sylvio da Costa Rubim, capitão da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro reclamou contra a redução do seu salário de 1000$000 para 650$000. O salário do funcionário sofreu reduções de março de 1933 até janeiro de 1934, sem justificativa por parte da empresa. Além disso, o empregado contava mais de 30 anos de serviço. A Lloyd Brasileiro foi condenada a pagar ao funcionário Sylvio da Costa Rubim a diferença dos seus salários reduzidos até janeiro de 1935.
Reclamação Trabalhista nº 4.569/1935
O Sindicato dos Operários e Empregados na Indústria de Construção Naval encaminhou ao CNT a reclamação de Manoel de Castroneves, demitido sem que se provasse nenhuma falta grave praticada por ele. A empresa alegava que ele não possuía direito à estabilidade funcional, visto que era servente de pedreiro e não fazia parte da seção marítima. Porém, tal alegação não tinha fundamento legal, pois a estabilidade se estendia a todos os funcionários da companhia. Portanto, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou que fosse readmitido com todas as vantagens legais. A Companhia Commercio e Navegação apresentou embargos à sentença, contudo, estes foram desprezados.
Reclamação Trabalhista nº 8.630/1936
O empregado reclamou contra sua demissão da empresa, alegando contar mais de 10 anos de serviço. Visto que não foram apuradas faltas graves e que Vicent Kervégant comprovou seu direito à estabilidade, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a readmissão do funcionário. A firma recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que, à vista do parecer do Procurador, reformou a decisão do CNT.
Reclamação Trabalhista nº 10.668/1935
Os autos da reclamação de Benedito Mariano Tavares contra a Companhia Comércio e Navegação, por ter sido dispensado do cargo de contínuo da Vila Pereira Carneiro. Ficou provado que a Vila Pereira Carneiro deixou de pertencer à reclamada desde a data anterior à dispensa do reclamante e que a referida Vila nunca esteve nas condições previstas na alínea B do art. 3 do dec. n.22.87, de 29 de junho de 1933. Razão pela qual os seus empregados, inclusive o reclamante, deixaram de usar da faculdade estabelecida no art.9 do mesmo decreto. Resolveu a câmara do CNT julgar improcedente a reclamação.
Reclamação Trabalhista nº 11.029/1935
O Syndicato dos Mestres, Marinheiros e Moços do Porto de Victoria encaminhou ao CNT a reclamação de Onofre Chagas contra sua demissão, alegando ter sido injustificada. Uma vez que o funcionário apresentou documentos inautênticos para comprovar seu direito à estabilidade, o CNT julgou improcedente a reclamação por falta de fundamento legal.
Reclamação Trabalhista nº 14.904/1935
O empregado reclamou contra sua demissão da Companhia Commercio e Navegação, alegando contar mais de 10 anos de trabalho. Visto que a empresa não comprovou ter o funcionário tempo de serviço inferior a 10 anos e que o inquérito não observou as Instruções do CNT, o órgão julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador. A firma apresentou embargos à sentença, que foram desprezados. Uma vez que a readmissão de José Alves Teixeira Junior implicaria no pagamento dos vencimentos atrasados, e a companhia se recusava a cumpri-lo, o Conselho estabeleceu multa de 10 contos de réis caso a ordem não fosse cumprida no prazo de 10 dias. A Companhia de Commercio e Navegação recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Este determinou o arquivamento do processo. Não contente com essa decisão, a firma entrou com uma ação sumária contra a União, alegando que tais decisões seriam ilegais.
Processo nº 06988 - 1939 - Acórdão nº 00124 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 15632 - 1938 - Acórdão nº 00404 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 4665 - 1939 - Acórdão nº 00281 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 22153 - 1945 - Acórdão nº 00389 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23046 - 1944 - Acórdão nº 00233 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 22153 - 1945 - Acórdão nº 00389 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11935 - 1943 - Acórdão nº 00379 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno