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Acórdão nº 00554 de 1945

  • AC17332
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18523 - 1945 - Acórdão nº 00554 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00553 de 1945

  • AC05639
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21536 - 1945 - Acórdão nº 00553 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00552 de 1944

  • AC09260
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10452 - 1944 - Acórdão nº 00552 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00550 de 1939

  • AC09218
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04170 - 1939 - Acórdão nº 00550 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00543 de 1939

  • AC05776
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03765 - 1939 - Acórdão nº 00543 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00536 de 1939

  • AC09293
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03880 - 1939 - Acórdão nº 00536 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00519 de 1945

  • AC15434
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01118 - 1945 - Acórdão nº 00519 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00517 de 1939

  • AC06397
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03927 - 1939 - Acórdão nº 00517 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00512 de 1943

  • AC14800
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18049 - 1943 - Acórdão nº 00512 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00512 de 1939

  • AC04360
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03566 - 1939 - Acórdão nº 00512 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00496 de 1943

  • AC14536
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00666 - 1943 - Acórdão nº 00496 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00494 de 1940

  • AC09646
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04494 - 1940 - Acórdão nº 00494 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00488 de 1945

  • AC09539
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16244 - 1945 - Acórdão nº 00488 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00483 de 1940

  • AC05804
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04528 - 1940 - Acórdão nº 00483 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00472 de 1943

  • AC06145
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12249 - 1943 - Acórdão nº 00472 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00464 de 1939

  • AC06210
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03844 - 1939 - Acórdão nº 00464 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00463 de 1940

  • AC09438
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04349 - 1940 - Acórdão nº 00463 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00461 de 1943

  • AC05991
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15114 - 1943 - Acórdão nº 00461 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00459 de 1940

  • AC06107
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04417 - 1940 - Acórdão nº 00459 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00456 de 1939

  • AC14854
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04120 - 1939 - Acórdão nº 00456 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

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