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Acórdão nº 00718 de 1940

Acórdão nº 00718 de 1940

  • AC17018
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 12981 - 1940 - Acórdão nº 00718 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00716 de 1939

  • AC05835
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03822 - 1939 - Acórdão nº 00716 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00714 de 1938

Acórdão nº 00714 de 1938

  • AC14782
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18096 - 1938 - Acórdão nº 00714 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00714 de 1938

  • AC14782
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18096 - 1938 - Acórdão nº 00714 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00710 de 1939

  • AC05691
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03924 - 1939 - Acórdão nº 00710 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00703 de 1939

  • AC16312
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03833 - 1939 - Acórdão nº 00703 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00703 de 1939

Acórdão nº 00703 de 1939

  • AC16312
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03833 - 1939 - Acórdão nº 00703 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00681 de 1939

  • AC16582
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03301 - 1939 - Acórdão nº 00681 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00665 de 1939

  • AC05944
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05619 - 1939 - Acórdão nº 00665 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

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