- AC04076
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 12042 - 1938 - Acórdão nº 00288 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 12042 - 1938 - Acórdão nº 00288 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 18612 - 1938 - Acórdão nº 00290 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18612 - 1938 - Acórdão nº 00290 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 01174 - 1940 - Acórdão nº 00293 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 15505 - 1942 - Acórdão nº 00293 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 07986 - 1942 - Acórdão nº 00294 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 01467 - 1943 - Acórdão nº 00295 de 1943 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 00720 - 1944 - Acórdão nº 00295 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 02929 - 1940 - Acórdão nº 00296 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03877 - 1943 - Acórdão nº 00296 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão