- AC05391
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04516 - 1940 - Acórdão nº 00423 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04516 - 1940 - Acórdão nº 00423 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03748 - 1939 - Acórdão nº 00423 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04420 - 1940 - Acórdão nº 00422 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 22714 - 1940 - Acórdão nº 00422 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 04496 - 1940 - Acórdão nº 00419 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04221 - 1939 - Acórdão nº 00418 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05563 - 1939 - Acórdão nº 00418 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03678 - 1939 - Acórdão nº 00416 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03450 - 1939 - Acórdão nº 00415 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03168 - 1938 - Acórdão nº 00415 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 04220 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02064 - 1936 - Acórdão nº 00414 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03894 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02715 - 1938 - Acórdão nº 00411 de 1938 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 11994 - 1939 - Acórdão nº 00409 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 12386 - 1938 - Acórdão nº 00409 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02498 - 1937 - Acórdão nº 00407 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04421 - 1940 - Acórdão nº 00406 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 01960 - 1939 - Acórdão nº 00406 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 22716 - 1940 - Acórdão nº 00404 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo