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Processo nº 00401 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
Processo nº 14166 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 3368 - 1938 - Acórdão nº 1077 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 14674 - 1938 - Acórdão nº 01509 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 14781 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 14900 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 14242 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 05979 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva