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Acórdão nº 00051 de 1945

Acórdão nº 00051 de 1945

  • AC00784
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14070 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00051 de 1945

  • AC00784
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14070 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00807
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14046 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00815
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00052 de 1938

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00815
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00052 de 1938

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00807
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14046 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00055 de 1940

Acórdão nº 00055 de 1940

  • AC00857
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06093 - 1940 - Acórdão nº 00055 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00055 de 1940

  • AC00857
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06093 - 1940 - Acórdão nº 00055 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00057 de 1939

  • AC00887
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 09587 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00060 de 1940

Acórdão nº 00060 de 1940

  • AC00935
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04978 - 1940 - Acórdão nº 00060 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00060 de 1940

  • AC00935
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04978 - 1940 - Acórdão nº 00060 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00063 de 1943

  • AC00987
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09061 - 1943 - Acórdão nº 00063 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00063 de 1943

Acórdão nº 00063 de 1943

  • AC00987
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09061 - 1943 - Acórdão nº 00063 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00071 de 1937

  • AC01110
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 12519 - 1937 - Acórdão nº 00071 de 1937 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00071 de 1937

Acórdão nº 00071 de 1937

  • AC01110
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 12519 - 1937 - Acórdão nº 00071 de 1937 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00074 de 1938

Acórdão nº 00074 de 1938

  • AC01157
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12912 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00074 de 1938

  • AC01157
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12912 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01199
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07820 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00077 de 1940

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01199
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07820 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Alberto Surek

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