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Reclamação Trabalhista nº 17.290/1937
O funcionário reclamou contra o ato da companhia, que o dispensou do serviço sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que o empregado provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido, o CNT determinou a reintegração, com todas as vantagens legais.
Reclamação Trabalhista nº 328/1935
A Repartição de Água e Esgotos de São Paulo remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, investigando faltas graves supostamente cometidas por seu funcionário Manoel Pacheco de Mendonça Jr., auxiliar de escriturário, que teria cobrado dinheiro de seus empregados de modo a cobrir os custos dos exames médicos aos quais os funcionários eram submetidos, sendo que tais exames eram gratuitos. O funcionário negou as acusações e alegou ter uma conduta ilibada. Porém, o inquérito foi considerado procedente pelo CNT, que autorizou sua demissão. Mendonça ainda apresentou embargos à decisão do Conselho. O Conselho não conheceu dos mesmos, após parecer da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, por terem sido apresentados fora do prazo legal. O ex-funcionário tentou ainda um recurso junto ao Ministro do Trabalho, porém novamente não se tomou conhecimento do mesmo por falta de fundamento legal.
Processo nº 20780 - 1945 - Acórdão nº 00334 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04201 - 1945 - Acórdão nº 00011 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16530 - 1945 - Acórdão nº 00150 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 00989 - 1945 - Acórdão nº 00341 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 08813 - 1945 - Acórdão nº 00285 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 20548 - 1945 - Acórdão nº 00277 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 24786 - 1945 - Acórdão nº 00966 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 21249 - 1942 - Acórdão nº 00139 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 04869 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20626 - 1942 - Acórdão nº 00121 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 12899 - 1942 - Acórdão nº 00199 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13469 - 1942 - Acórdão nº 00202 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 09078 - 1942 - Acórdão nº 00168 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 10700 - 1942 - Acórdão nº 00174 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06295 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 12654 - 1942 - Acórdão nº 00220 de 1942 - Relator: Ozéas Mota