- AC16291
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02317 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02317 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05635 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03257 - 1938 - Acórdão nº 00246 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03257 - 1938 - Acórdão nº 00246 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16918 - 1939 - Acórdão nº 00245 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 06192 - 1939 - Acórdão nº 00244 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 21655 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03131 - 1938 - Acórdão nº 00243 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03131 - 1938 - Acórdão nº 00243 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 00281 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho