- AC03441
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02559 - 1937 - Acórdão nº 00234 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02559 - 1937 - Acórdão nº 00234 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 08536 - 1941 - Acórdão nº 00233 de 1941 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 15916 - 1940 - Acórdão nº 00233 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02888 - 1938 - Acórdão nº 00233 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02888 - 1938 - Acórdão nº 00233 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 21537 - 1939 - Acórdão nº 00232 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 14373 - 1933 - Acórdão nº 00229 de 1933 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14373 - 1933 - Acórdão nº 00229 de 1933 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 09337 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 19195 - 1942 - Acórdão nº 00225 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves