- AC17452
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03490 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 03490 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00749 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00330 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00373 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06716 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00374 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos