- AC01916
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 14449 - 1945 - Acórdão nº 00124 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14449 - 1945 - Acórdão nº 00124 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04833 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04833 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 21019 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04575 - 1943 - Acórdão nº 00125 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15331 - 1938 - Acórdão nº 00126 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 15331 - 1938 - Acórdão nº 00126 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03294 - 1940 - Acórdão nº 00126 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 08450 - 1940 - Acórdão nº 00126 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15914 - 1940 - Acórdão nº 00126 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti