Print preview Close

Showing 1836 results

Archival description
File Recurso Extraordinário
Print preview View:
Ascending

1809 results with digital objects Show results with digital objects

Acórdão nº 00300 de 1943

Acórdão nº 00300 de 1943

  • AC04214
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22464 - 1943 - Acórdão nº 00300 de 1943 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00300 de 1944

Acórdão nº 00300 de 1944

  • AC04218
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 11876 - 1944 - Acórdão nº 00300 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00301 de 1942

Acórdão nº 00301 de 1942

  • AC04233
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 12429 - 1942 - Acórdão nº 00301 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00301 de 1943

Acórdão nº 00301 de 1943

  • AC04235
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 24791 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00301 de 1943

Acórdão nº 00301 de 1943

  • AC04230
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08599 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00301 de 1945

Acórdão nº 00301 de 1945

  • AC04226
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03547 - 1945 - Acórdão nº 00301 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00302 de 1942

Acórdão nº 00302 de 1942

  • AC04246
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18874 - 1942 - Acórdão nº 00302 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00302 de 1943

Acórdão nº 00302 de 1943

  • AC04239
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03132 - 1943 - Acórdão nº 00302 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00302 de 1943

Acórdão nº 00302 de 1943

  • AC04242
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12891 - 1943 - Acórdão nº 00302 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00302 de 1944

Acórdão nº 00302 de 1944

  • AC04237
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25589 - 1944 - Acórdão nº 00302 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Results 941 to 950 of 1836