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Acórdão nº 00532 de 1939

  • AC16337
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 11777 - 1939 - Acórdão nº 00532 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00641 de 1940

  • AC17149
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04442 - 1940 - Acórdão nº 00641 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00764 de 1940

  • AC16988
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 09786 - 1940 - Acórdão nº 00764 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 01338 de 1938

  • AC05678
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03682 - 1938 - Acórdão nº 01338 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01427 de 1939

  • AC06115
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 007043 - 1939 - Acórdão nº 01427 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01467 de 1939

  • AC14318
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 000654 - 1939 - Acórdão nº 01467 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha