Processo nº 03351 - 1939 - Acórdão nº 01111 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 04652 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 21165 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 03361 - 1939 - Acórdão nº 01396 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 18616 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 12011 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 05652 - 1939 - Acórdão nº 00012 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03340 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 03680 - 1939 - Acórdão nº 00181 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 03499 - 1939 - Acórdão nº 00263 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 03013 - 1938 - Acórdão nº 00429 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 03850 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03854 - 1939 - Acórdão nº 00027 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03617 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03312 - 1938 - Acórdão nº 00715 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23020 - 1945 - Acórdão nº 00767 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 15885 - 1945 - Acórdão nº 01739 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
Processo nº 12872 - 1945 - Acórdão nº 01032 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04963 - 1940 - Acórdão nº 00095 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04906 - 1943 - Acórdão nº 00312 de 1943 - Relator: Ozéas Mota