- AC00087
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 23436 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 23436 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 01362 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: Ozéas Motta
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Processo nº 00410 - 1940 - Acórdão nº 00006 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13530 - 1943 - Acórdão nº 00006 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05031 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 20156 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 25116 - 1944 - Acórdão nº 00007 de 1944 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 06160 - 1936 - Acórdão nº 00008 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08424 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 01220 - 1937 - Acórdão nº 00009 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 00365 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00010 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04600 - 1945 - Acórdão nº 00010 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20246 - 1940 - Acórdão nº 00011 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 17716 - 1944 - Acórdão nº 00011 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 2736 - 1940 - Acórdão nº 00012 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18987 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 06529 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 18669 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15344 - 1940 - Acórdão nº 00013 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho