- AC04883
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00366 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00366 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14498 - 1944 - Acórdão nº 00366 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 08056 - 1934 - Acórdão nº 00367 de 1934 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 13867 - 1938 - Acórdão nº 00369 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 16784 - 1938 - Acórdão nº 00370 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 16784 - 1938 - Acórdão nº 00370 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 16403 - 1938 - Acórdão nº 00372 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 06516 - 1943 - Acórdão nº 00372 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07711 - 1938 - Acórdão nº 00374 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14610 - 1938 - Acórdão nº 00374 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna