- AC00750
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18968 - 1943 - Acórdão nº 00048 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05938 - 1940 - Acórdão nº 00049 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21583 - 1942 - Acórdão nº 00049 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12209 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13691 ou 13621? - 1945 - Acórdão nº 00050 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04156 - 1943 - Acórdão nº 00051 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14070 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17653 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16519 - 1944 - Acórdão nº 00052 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18845 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 13590 - 1945 - Acórdão nº 00053 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 13617 - 1945 - Acórdão nº 00055 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16626 - 1945 - Acórdão nº 00055 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10831 - 1935 - Acórdão nº 00057 de 1935 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03891 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18445 - 1945 - Acórdão nº 00057 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12006 - 1945 - Acórdão nº 00057 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14394 - 1943 - Acórdão nº 00058 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14791 - 1944 - Acórdão nº 00058 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho