- AC15019
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 07390 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 07390 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 18083 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02263 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04485 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01564 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 06724 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 666 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02224 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 01097 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 02335 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 01878 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 5701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 3818 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02141 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02183 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02583 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 01617 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva