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Acórdão nº 00203 de 1945

Acórdão nº 00203 de 1945

  • AC03043
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17423 - 1945 - Acórdão nº 00203 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00204 de 1942

Acórdão nº 00204 de 1942

  • AC03066
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25852 - 1942 - Acórdão nº 00204 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00204 de 1943

Acórdão nº 00204 de 1943

  • AC03058
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00723 - 1943 - Acórdão nº 00204 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00205 de 1944

Acórdão nº 00205 de 1944

  • AC03080
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18270 - 1944 - Acórdão nº 00205 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00206 de 1943

Acórdão nº 00206 de 1943

  • AC03093
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19513 - 1943 - Acórdão nº 00206 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00206 de 1945

Acórdão nº 00206 de 1945

  • AC03085
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17777 - 1945 - Acórdão nº 00206 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00207 de 1939

Acórdão nº 00207 de 1939

  • AC03107
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21369 - 1939 - Acórdão nº 00207 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00207 de 1945

Acórdão nº 00207 de 1945

  • AC03098
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19724 - 1945 - Acórdão nº 00207 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00208 de 1944

Acórdão nº 00208 de 1944

  • AC03120
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17724 - 1944 - Acórdão nº 00208 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00209 de 1943

Acórdão nº 00209 de 1943

  • AC03135
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

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Processo nº 24682 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

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