- AC03877
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 21463 - 1944 - Acórdão nº 00271 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21463 - 1944 - Acórdão nº 00271 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01457 - 1944 - Acórdão nº 00270 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10754 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 17016 - 1938 - Acórdão nº 00269 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 11865 - 1943 - Acórdão nº 00268 de 1943 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 22008 - 1943 - Acórdão nº 00265 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22946 - 1943 - Acórdão nº 00263 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03522 - 1938 - Acórdão nº 00263 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo