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Acórdão nº 00243 de 1942

Acórdão nº 00243 de 1942

  • AC03544
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17100 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00242 de 1943

Acórdão nº 00242 de 1943

  • AC03529
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03652 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00241 de 1941

Acórdão nº 00241 de 1941

  • AC03521
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 15746 - 1941 - Acórdão nº 00241 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00240 de 1943

Acórdão nº 00240 de 1943

  • AC03506
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04849 - 1943 - Acórdão nº 00240 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00237 de 1945

Acórdão nº 00237 de 1945

  • AC03468
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04806 - 1945 - Acórdão nº 00237 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00237 de 1943

Acórdão nº 00237 de 1943

  • AC03478
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 24795 - 1943 - Acórdão nº 00237 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00236 de 1945

Acórdão nº 00236 de 1945

  • AC03455
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18203 - 1945 - Acórdão nº 00236 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00236 de 1943

Acórdão nº 00236 de 1943

  • AC03457
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02378 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00235 de 1943

Acórdão nº 00235 de 1943

  • AC03445
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05961 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00233 de 1938

Acórdão nº 00233 de 1938

  • AC03429
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03357 - 1938 - Acórdão nº 00233 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

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