- AC17460
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00289 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00289 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 09265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00242 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 08579 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08741 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 08695 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 10017 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00298 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 07261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite