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Acórdão nº 00351 de 1945

Acórdão nº 00351 de 1945

  • AC04746
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19575 - 1945 - Acórdão nº 00351 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00354 de 1937

Acórdão nº 00354 de 1937

  • AC04778
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 18054 - 1937 - Acórdão nº 00354 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00355 de 1942

Acórdão nº 00355 de 1942

  • AC04786
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18000 - 1942 - Acórdão nº 00355 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00355 de 1945

Acórdão nº 00355 de 1945

  • AC04782
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00979 - 1945 - Acórdão nº 00355 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00356 de 1939

Acórdão nº 00356 de 1939

  • AC04791
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06207 - 1939 - Acórdão nº 00356 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00357 de 1938

Acórdão nº 00357 de 1938

  • AC04806
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18972 - 1938 - Acórdão nº 00357 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00357 de 1943

Acórdão nº 00357 de 1943

  • AC04801
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06867 - 1943 - Acórdão nº 00357 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00360 de 1938

Acórdão nº 00360 de 1938

  • AC04830
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07126 - 1938 - Acórdão nº 00360 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00360 de 1940

Acórdão nº 00360 de 1940

  • AC04833
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22507 - 1940 - Acórdão nº 00360 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

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