- AC04838
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04708 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04708 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 07963 - 1937 - Acórdão nº 00362 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06079 - 1938 - Acórdão nº 00362 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 13886 - 1938 - Acórdão nº 00362 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 00694 - 1944 - Acórdão nº 00362 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13007 - 1937 - Acórdão nº 00363 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 00643 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 19280 - 1938 - Acórdão nº 00364 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04334 - 1943 - Acórdão nº 00364 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23065 - 1943 - Acórdão nº 00365 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho