Processo nº 02723 - 1937 - Acórdão nº 00134 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 2005 - 1937 - Acórdão nº 189 de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 15280 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 11908 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 08183 - 1935 - Acórdão nº 00110 de 1935 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 13024 - 1936 - Acórdão nº 00068 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 01112 - 1936 - Acórdão nº 00046 de 1936 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 16491 - 1939 - Acórdão nº 00121 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 02817 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 03954 - 1940 - Acórdão nº 00534 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista