Processo nº 5110 - 1943 - Acórdão nº 00069 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04600 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 13739 - 1942 - Acórdão nº 00237 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 22754 - 1941 - Acórdão nº 00274 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08845 - 1941 - Acórdão nº 00114 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 21849 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 18205 - 1943 - Acórdão nº 00177 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21833 - 1943 - Acórdão nº 00179 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 00652 - 1943 - Acórdão nº 00202 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21105 - 1945 - Acórdão nº 00403 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha