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Acórdão nº 00008 de 1944

  • AC00124
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 06975 - 1944 - Acórdão nº 00008 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00009 de 1944

Acórdão nº 00009 de 1944

  • AC00144
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18527 - 1944 - Acórdão nº 00009 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00009 de 1944

  • AC00144
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18527 - 1944 - Acórdão nº 00009 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00010 de 1942

Acórdão nº 00010 de 1942

  • AC00162
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20773 - 1942 - Acórdão nº 00010 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00010 de 1942

  • AC00162
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20773 - 1942 - Acórdão nº 00010 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00010 de 1943

Acórdão nº 00010 de 1943

  • AC00155
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10814 - 1943 - Acórdão nº 00010 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00010 de 1943

  • AC00155
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10814 - 1943 - Acórdão nº 00010 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00011 de 1939

Acórdão nº 00011 de 1939

  • AC00177
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04113 - 1939 - Acórdão nº 00011 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00011 de 1939

  • AC00177
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04113 - 1939 - Acórdão nº 00011 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00011 de 1941

Acórdão nº 00011 de 1941

  • AC00172
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 15336 - 1941 - Acórdão nº 00011 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00011 de 1941

  • AC00172
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 15336 - 1941 - Acórdão nº 00011 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00011 de 1942

  • AC00176
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20948 - 1942 - Acórdão nº 00011 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00011 de 1942

Acórdão nº 00011 de 1942

  • AC00176
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20948 - 1942 - Acórdão nº 00011 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00012 de 1943

  • AC00185
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15860 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00013 de 1943

  • AC00198
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07164 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00013 de 1943

Acórdão nº 00013 de 1943

  • AC00198
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07164 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00014 de 1936

Acórdão nº 00014 de 1936

  • AC00215
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00014 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00014 de 1936

  • AC00215
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00014 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00014 de 1940

  • AC00216
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 10596 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

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