- AC17582
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 10938 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10938 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03050 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 16338 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03338 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 16156 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 12669 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 15269 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 6352 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 5432 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 8979 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 16000 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02200 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 9474 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 13396 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Pederneiras
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Processo nº 14519 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 14573 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03586 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos