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O Departamento Nacional do Trabalho encaminhou ao CNT a reclamação de Alvaro Pinto de Oliveira, suspenso sob a acusação de ter provocado uma briga no Banco Hollandêz Unido, onde trabalhava. Uma vez que nada ficou provado por meio de inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou a sua reintegração ao serviço com todas as vantagens legais. Porém, o funcionário, quando tomou conhecimento da sentença, já trabalhava em outro local e não demonstrou interesse em ser readmitido.

O Sr. Jorge Giannetti reclamou de sua dispensa do The British Bank of South América em virtude da sua liquidação e pediu ao CNT que tomasse providências no sentido de ser aproveitado no Bank of London (liquidante). O CNT julgou improcedente a reclamação, de acordo com parecer da procuradoria a despacho do Senhor Ministro do Trabalho, afirmando que cabe apenas ao reclamante o direito de receber uma indenização correspondente ao tempo de serviço prestado ao British Bank, conforme a Lei nº 62, de 1935.

O empregado reclamou contra ato da empresa, que se recusou a lhe reconhecer o direito à efetividade no cargo de “Chefe de Secção”. Visto que o funcionário exerceu o cargo – pertencente ao quadro permanente de funcionários – por dois ou mais anos, o CNT julgou procedente a reclamação. O banco apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

O empregado reclamou contra ato da empresa, que se recusou a lhe reconhecer o direito à efetividade no cargo de “Chefe de Secção”. Visto que o funcionário exerceu o cargo – pertencente ao quadro permanente de funcionários – por dois ou mais anos, o CNT julgou procedente a reclamação. O banco apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta dos funcionários Adelino Medeiros Barbosa, João Manoel das Neves e Pedro Verissimo da Silva, acusados de falta grave. Visto que a falta não ficou provada, o CNT julgou improcedente a reclamação e determinou a reintegração dos empregados, com todas as vantagens legais. O Sindicato dos Empregados em Tração, Força e Luz de Manaus reclamou providências para que fosse cumprida a decisão do Conselho, entretanto, uma vez que a companhia já havia executado a sentença, o processo foi arquivado.

A Inspetoria regional de Fortaleza encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho reclamação do Sr. Luiz F. Barros e outros ex-empregados contra The Ceará Gás Company Ltda. Cumprindo as ordens do telegrama GM 448 de nove de abril, do Gabinete do Ministério do Trabalho, passou o processo D.G.E. 10.335/36, com as carteiras profissionais, para devidos fins.

O sindicato encaminhou a reclamação do funcionário, que alegou redução de seu pagamento sem justificativa. Visto que a empresa não contestou a alegação de Victor Francisco Gomes, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou que o empregado voltasse a receber seus vencimentos anteriores, sendo indenizado pela diferença que deixou de receber.

O Syndicato dos Operarios e Empregados em Tramways e Classes Annexas de Porto Alegre encaminhou ao CNT a reclamação de Alipio Baptista de Almeida, rebaixado de sua função de sóta-capataz para a de operário, com redução de seus vencimentos. Visto que o funcionário provou que contava mais de 10 anos de serviço e que as empresas não comprovaram que tal rebaixamento ocorreu por medidas de ordem financeira, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou que este fosse reconduzido aos seus vencimentos anteriores, sendo indenizado da diferença que deixou de receber durante o período em que esteve rebaixado.

Lino Pereira Nunes reclamou junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra sua demissão da Estrada de Ferro Maricá, requerendo sua reintegração com indenizações relativas aos vencimentos que deixara de perceber até ser reintegrado. Em sua defesa, a empresa afirmou que o reclamante apresentava mau comportamento no local de trabalho. O CNT decidiu pela procedência da reclamação, determinando a reintegração de Nunes, porém ressalvando à empresa o direito de instaurar inquérito administrativo para provar sua culpa. A empresa interpôs embargos à decisão, os quais foram aceitos, com o argumento de que Nunes não possuía direito à estabilidade por ter apenas dois anos de trabalho na Estrada de Ferro Maricá, não contando o período em que trabalhou em outras empresas, aspecto que só contaria para efeitos de aposentadoria. Nunes não se conformou com a decisão e recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que lhe negou provimento.

O Chefe de Gabinete do Ministro do Trabalho encaminhou ao CNT reclamação do foguista Manoel Gabriel contra a Estrada de Ferro Sul de Minas. Gabriel afirmou ter sido demitido sem justificativa, mesmo já possuindo o direito à estabilidade no emprego. Em resposta, a empresa acusou Gabriel de ser desonesto e indisciplinado, mostrando seu histórico de seguidas demissões e readmissões. O CNT, porém, julgou improcedente a reclamação, afirmando que qualquer direito a reclamação já havia prescrevido. Gabriel apresentou embargos à decisão do Conselho, afirmando que a prescrição havia sido interrompida, porém os embargos foram desprezados pelo CNT.