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File Ação Judicial
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Acórdão nº 00194 de 1938

  • AC02939
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04926 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00194 de 1938

Acórdão nº 00194 de 1938

  • AC02939
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04926 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00193 de 1945

Acórdão nº 00193 de 1945

  • AC02911
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16123 - 1945 - Acórdão nº 00193 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00193 de 1942

Acórdão nº 00193 de 1942

  • AC02919
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17886 - 1942 - Acórdão nº 00193 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00193 de 1940

Acórdão nº 00193 de 1940

  • AC02925
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04808 - 1940 - Acórdão nº 00193 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00193 de 1939

  • AC02912
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00222 - 1939 - Acórdão nº 00193 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00193 de 1937

Acórdão nº 00193 de 1937

  • AC02918
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 17635 - 1937 - Acórdão nº 00193 de 1937 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00193 de 1937

  • AC02918
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 17635 - 1937 - Acórdão nº 00193 de 1937 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00192 de 1945

Acórdão nº 00192 de 1945

  • AC02897
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18592 - 1945 - Acórdão nº 00192 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00192 de 1943

Acórdão nº 00192 de 1943

  • AC02898
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00818 - 1943 - Acórdão nº 00192 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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