- AC02939
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 04926 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04926 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04926 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 16123 - 1945 - Acórdão nº 00193 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17886 - 1942 - Acórdão nº 00193 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 04808 - 1940 - Acórdão nº 00193 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00222 - 1939 - Acórdão nº 00193 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 17635 - 1937 - Acórdão nº 00193 de 1937 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 17635 - 1937 - Acórdão nº 00193 de 1937 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 18592 - 1945 - Acórdão nº 00192 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00818 - 1943 - Acórdão nº 00192 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho