- AC07817
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 2021 - 1936 - Acórdão nº 02021 de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 2021 - 1936 - Acórdão nº 02021 de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 00484 - 1945 - Acórdão nº 01981 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00484 - 1945 - Acórdão nº 01981 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 01952 de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 01952 de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 003761 - 1939 - Acórdão nº 01667 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 003792 - 1939 - Acórdão nº 01657 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 01636 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 01636 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 018252 - 1939 - Acórdão nº 01633 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03849 - 1939 - Acórdão nº 01584 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 003889 - 1939 - Acórdão nº 01414 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 003821 - 1939 - Acórdão nº 01206 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03834 - 1939 - Acórdão nº 01123 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03285 - 1938 - Acórdão nº 01117 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03285 - 1938 - Acórdão nº 01117 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03785 - 1939 - Acórdão nº 01099 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09143 - 1945 - Acórdão nº 01066 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto