- AC00486
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13725 - 1940 - Acórdão nº 00031 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 13725 - 1940 - Acórdão nº 00031 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 13595 - 1945 - Acórdão nº 00039 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09747 - 1945 - Acórdão nº 00040 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17562 - 1945 - Acórdão nº 00045 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00992 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14568 - 1944 - Acórdão nº 00047 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11289 - 1945 - Acórdão nº 00048 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli