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Processo nº 11844 - 1943 - Acórdão nº 00021 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20241 - 1943 - Acórdão nº 00024 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13032 - 1943 - Acórdão nº 00027 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 14619 - 1943 - Acórdão nº 00044 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 16099 - 1943 - Acórdão nº 00082 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00724 - 1943 - Acórdão nº 00115 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 20086 - 1943 - Acórdão nº 00131 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16037 - 1943 - Acórdão nº 00139 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17875 - 1943 - Acórdão nº 00041 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 11679 - 1943 - Acórdão nº 00154 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva