- AC17278
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05787 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05787 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05225 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00613 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02361 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00217 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00613 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02361 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00217 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos