- AC01606
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 00231 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00231 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 24879 - 1942 - Acórdão nº 00108 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10054 - 1941 - Acórdão nº 00145 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 06824 - 1943 - Acórdão nº 00150 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00604 - 1943 - Acórdão nº 00191 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00135 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 06409 - 1945 - Acórdão nº 00232 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17875 - 1941 - Acórdão nº 00237 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11056 - 1943 - Acórdão nº 00239 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 01274 - 1939 - Acórdão nº 00241 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira