- AC02328
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 07961 - 1938 - Acórdão nº 00152 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 07961 - 1938 - Acórdão nº 00152 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 07961 - 1938 - Acórdão nº 00152 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00744 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 00744 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 20156 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20156 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho