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Acórdão nº 01753 de 1939

  • AC17882
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17867 - 1939 - Acórdão nº 01753 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01739 de 1945

  • AC17440
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15885 - 1945 - Acórdão nº 01739 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 01739 de 1945

Acórdão nº 01739 de 1945

  • AC17440
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15885 - 1945 - Acórdão nº 01739 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 01685 de 1945

Acórdão nº 01685 de 1945

  • AC16375
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05075 - 1945 - Acórdão nº 01685 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 01685 de 1945

  • AC16375
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05075 - 1945 - Acórdão nº 01685 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 01600 de 1937

  • AC09564
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 002134 - 1937 - Acórdão nº 01600 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 01600 de 1937

Acórdão nº 01600 de 1937

  • AC09564
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 002134 - 1937 - Acórdão nº 01600 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 01476 de 1935

  • AC09625
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 001303 - 1935 - Acórdão nº 01476 de 1935 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 01476 de 1935

Acórdão nº 01476 de 1935

  • AC09625
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 001303 - 1935 - Acórdão nº 01476 de 1935 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 01329 de 1936

Acórdão nº 01329 de 1936

  • AC14137
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 09996 - 1936 - Acórdão nº 01329 de 1936 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 01329 de 1936

  • AC14137
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 09996 - 1936 - Acórdão nº 01329 de 1936 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 01298 de 1939

  • AC17379
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 15341 - 1939 - Acórdão nº 01298 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 01289 de 1945

Acórdão nº 01289 de 1945

  • AC17177
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12005 - 1945 - Acórdão nº 01289 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 01289 de 1945

  • AC17177
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12005 - 1945 - Acórdão nº 01289 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 01254 de 1940

  • AC16828
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 09868 - 1940 - Acórdão nº 01254 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 01246 de 1933

  • AC09525
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 11874 - 1933 - Acórdão nº 01246 de 1933 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 01246 de 1933

Acórdão nº 01246 de 1933

  • AC09525
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 11874 - 1933 - Acórdão nº 01246 de 1933 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 01240 de 1938

Acórdão nº 01240 de 1938

  • AC13938
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 015311 - 1938 - Acórdão nº 01240 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01240 de 1938

  • AC13938
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 015311 - 1938 - Acórdão nº 01240 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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