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Acórdão nº 00019 de 1943

  • AC00291
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03936 - 1943 - Acórdão nº 00019 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição

Acórdão nº 00020 de 1942

  • AC00306
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 05459 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00020 de 1943

  • AC00304
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01898 - 1943 - Acórdão nº 00020 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00021 de 1938

  • AC00326
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16218 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00021 de 1939

  • AC00332
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03769 - 1939 - Acórdão nº 00021 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00021 de 1943

  • AC00319
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05447 - 1943 - Acórdão nº 00021 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00022 de 1942

  • AC00347
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26245 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00024 de 1938

  • AC00370
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00024 de 1938

  • AC00381
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00024 de 1941

  • AC00369
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 02135 - 1941 - Acórdão nº 00024 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00025 de 1938

  • AC00397
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03184 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00025 de 1939

  • AC00385
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04113 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00025 de 1940

  • AC00390
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18551 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00025 de 1942

  • AC00384
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03117 - 1942 - Acórdão nº 00025 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00026 de 1938

  • AC00413
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03115 - 1938 - Acórdão nº 00026 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00026 de 1940

  • AC00416
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04488 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00026 de 1945

  • AC00399
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12770 - 1945 - Acórdão nº 00026 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00027 de 1939

  • AC00430
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03854 - 1939 - Acórdão nº 00027 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00027 de 1939

  • AC00431
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04162 - 1939 - Acórdão nº 00027 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00027 de 1939

  • AC00432
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04208 - 1939 - Acórdão nº 00027 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

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