- AC00915
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 18149 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18149 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17048 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04658 - 1944 - Acórdão nº 00061 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17764 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19741 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 15527 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16442 - 1942 - Acórdão nº 00070 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 15893 - 1944 - Acórdão nº 00073 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04789 - 1943 - Acórdão nº 00075 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho