Processo nº 29038 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00296 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº - 1937 - Acórdão nº 01033 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 4128 - 1937 - Acórdão nº 04128 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 05004 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 12935 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 16161 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 01406 de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 05637 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 01970 - 1936 - Acórdão nº 00111 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 08392 - 1936 - Acórdão nº 00303 de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 00587 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00778 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 01931 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 00666 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Américo Ludolf