- AC17178
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05511 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05511 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04264 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00373 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 12571 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 11122 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00439 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 11122 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 04891 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 10081 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 11722 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00568 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00503 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04891 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00505 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 10081 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 10440 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05158 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 12366 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00615 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10123 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer