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Acórdão nº 00523 de 1936

Acórdão nº 00523 de 1936

  • AC16926
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 00152 - 1936 - Acórdão nº 00523 de 1936 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00507 de 1938

  • AC14234
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03383 - 1938 - Acórdão nº 00507 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00507 de 1938

Acórdão nº 00507 de 1938

  • AC14234
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03383 - 1938 - Acórdão nº 00507 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00504 de 1937

  • AC16855
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01691 - 1937 - Acórdão nº 00504 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00504 de 1937

Acórdão nº 00504 de 1937

  • AC16855
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01691 - 1937 - Acórdão nº 00504 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00497 de 1945

Acórdão nº 00497 de 1945

  • AC16797
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21042 - 1945 - Acórdão nº 00497 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00484 de 1939

  • AC16788
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22746 - 1939 - Acórdão nº 00484 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00484 de 1939

Acórdão nº 00484 de 1939

  • AC16788
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22746 - 1939 - Acórdão nº 00484 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00484 de 1937

Acórdão nº 00484 de 1937

  • AC17367
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02631 - 1937 - Acórdão nº 00484 de 1937 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00484 de 1937

  • AC17367
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02631 - 1937 - Acórdão nº 00484 de 1937 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

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